As candidaturas aos prejuízos causados pelas recentes intempéries na habitação própria permanente, até ao limite de 10 mil euros, devem ser submetidas até ao dia 07 de abril, alertou hoje o Município de Baião.
A autarquia relembra que os munícipes com habitações afetadas podem apresentar candidatura através da Plataforma SIGE da CCDR‑N em https://sigecandidaturas.ccdrc.pt.
São elegíveis, para efeitos de candidatura, as obras e intervenções necessárias à reparação, reabilitação ou reconstrução da habitação própria e permanente que tenha sido danificada e que seja efetivamente utilizada como residência habitual do agregado familiar.
Documentação necessária para submissão de candidaturas:
- Certidão Predial Permanente (atualizada) ou Caderneta Predial Urbana (atualizada);
- Comprovativo de IBAN;
- Certidão de situação regularizada perante a Segurança Social;
- Certidão de situação regularizada perante a Autoridade Tributária (Finanças);
- Prova de que se trata de habitação própria permanente (comprovativo de morada fiscal);
- Orçamento ou comprovativos das despesas já realizadas;
- Fotografias ou imagens que evidenciem os prejuízos;
- Cópia da(s) apólice(s) de seguro relevante(s) e da participação do sinistro apresentada à seguradora, quando aplicável.
As candidaturas poderão ser submetidas diretamente pelo munícipe afetado ou recorrendo ao apoio do Gabinete de Proteção Civil, sito no Polo II da Câmara Municipal de Baião, Rua Eça de Queiroz, n.º 56, na Vila de Baião, nos dias úteis, entre as 09:00 e as 17:00, até ao dia 07 de abril.
Poderá, ainda, obter esclarecimentos ou informação complementar pelo telefone 255 540 500 ou pelo endereço de e-mail protecao.civil@cm-baiao.pt.
