A Comissão de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) de Baião apelou ao Governo que se pronuncie sobre a decisão de colocar fim à mobilidade estatutária dos docentes que exercem funções nas CPCJ.
Num comunicado, a presidente da CPCJ de Baião, Arlete Miranda, estende o apelo à presidente da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens e à Associação Nacional dos Municípios Portugueses, “para a urgência na revisão e atualização dos termos e condições do Protocolo de Cooperação com a Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens, assinado a 31 Jul. 2017, garantindo um maior apoio às condições de funcionamento das CPCJ’s”.
“Não posso silenciar a minha profunda preocupação, indignação e oposição perante a recente decisão do Ministério da Educação de pôr fim à mobilidade estatutária dos docentes que exercem funções nas CPCJ, decisão recentemente comunicada pelo Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI), que altera, de forma unilateral e sem qualquer consulta prévia, os procedimentos de afetação de docentes às Comissões de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) nos termos estatuídos até então e do silêncio que reina desde 07 julho até aos dias de hoje”, refere, acrescentando:
“A mobilidade estatutária dos docentes, nos termos em que estavam definidos e protocolados, permitia estabilidade e cumprimento de mandatos sem sobressaltos, bastando, ano letivo a ano letivo, revelar disponibilidade, bem como confirmação da autorização dessa disponibilidade por parte dos Diretores de Agrupamento onde pertenciam”.
A líder da CPCJ de Baião considera que a medida “representa um gravíssimo retrocesso na proteção dos direitos das crianças e jovens”.
“Os técnicos docentes que integram as CPCJ não são meros funcionários administrativos, são profissionais especializados, com formação, experiência e sensibilidade para lidar com situações de risco e perigo que exigem acompanhamento contínuo e humano”, salienta, defendendo:
“retirar-lhes estabilidade é desvalorizar o trabalho essencial que realizam todos os dias, muitas vezes em contextos de grande complexidade emocional e social. Substituí-los por docentes sem formação específica é fragilizar a resposta institucional e comprometer o futuro de quem mais precisa de nós. Ignorar, com essa medida, o Protocolo de Cooperação de 2024 entre o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e o Ministério da Educação, é romper com compromissos públicos e desrespeitar o esforço de centenas de profissionais dedicados à missão pública da proteção infantil”.
Arlete Miranda lamenta a decisão do Governo, questionado “se foi avaliado/considerado o impacto dessa decisão nos processos de promoção e proteção de crianças e jovens em perigo, que estes profissionais da educação acompanham e assumem a função de gestores de caso? Como ficam as CPCJ sem os seus Presidentes ou Secretários, funções que muitos destes docentes desempenham adicionalmente? E na sua ausência, ou até à decisão oficiosa sobre a continuidade dos seus legítimos mandatos, quem assegura a continuidade, a sensibilidade e o conhecimento técnico exigidos nas situações que não podem esperar e nos Processos de que são gestores?”
“Esta decisão ignora por completo o papel vital que estes profissionais desempenham e fragiliza gravemente a resposta institucional das CPCJ. É uma afronta ao trabalho de décadas, ao compromisso ético e à missão de proteger quem mais precisa”, considera.
A CPCJ de Baião diz, ainda, “que não pode permitir que a aparente inação e decisões burocráticas coloquem em risco o bem-estar das crianças em situação de risco e perigo e dos profissionais que compõem as CPCJ”, apelando que “a todos que se unam nesta causa e que assinem a petição “Em Defesa da Continuidade dos Docentes das CPCJ e Contra o Fim da Mobilidade Estatutária”: https://peticaopublica.com/?pi=PT126408”
