O Município do Marco de Canaveses aprovou uma proposta para a resolução “definitiva” do litígio das águas, que evitará o pagamento à empresa no valor de 71 milhões de euros, informou a autarquia.
A proposta foi aprovada em Assembleia Municipal, na segunda-feira, com 23 votos a favor (PS), e os votos contra do PSD e CDS, “partidos responsáveis pelo problema que se arrasta há 15 anos”, avança a mesma fonte, acrescentando:
“A proposta visa pôr fim ao litígio espoletado pelo contrato de concessão desastroso assinado pelo CDS em 2004 e pela Modificação Unilateral ao Contrato de Concessão (MUC) feita pelo PSD em 2008, que trouxe graves consequências para a autarquia: a condenação, confirmada pelo Tribunal Constitucional em 2023, ao pagamento de uma indemnização de 28 milhões de euros. A esta indemnização somar-se-iam 43 milhões de euros pelo reequilíbrio da concessão, pois, com a MUC, depois de 2008, a câmara assumiu a responsabilidade por todo o investimento na expansão das redes de água e saneamento, mas nunca foi capaz de realizar essas obras, agravando os prejuízos da concessão”.
Citado no comunicado da autarquia, Cristina Vieira, presidente da Câmara do Marco de Canaveses, sublinhou a importância da proposta, referindo “ser a que melhor salvaguarda os interesses d população e da câmara municipal, evitando a bancarrota”.
“Qualquer uma das alternativas (resgate da concessão ou pagamento da indeminização) colocaria o município numa situação de incapacidade para investir durante décadas, não só na expensão das redes de água e saneamento, mas também em todas as áreas essenciais para o desenvolvimento do concelho, como educação, saúde, desporto, cultura, obras ou apoio às freguesias, alem de obrigar a cobrar taxas de impostos no máximo. A população ficaria refém de decisões tomadas no passado e a autarquia ficaria sem capacidade de responder às necessidades básicas dos municípios”.
Cristina Vieira explicou, também, na sessão da Assembleia Municipal, que este acordo resultou de longos anos de negociações.
“Era nossa intenção apresentar este acordo aos marcuenses mais cedo, mas, na verdade, só conseguimos começar a trabalhar na solução a partir de 2019 porque um vereador do PSD interpôs-nos uma providência cautelar que nos atrasou a contratação da equipa de advogados. Além disso, desde 2019, a empresa Águas do Marco mudou três vezes de donos, obrigando-nos sempre a começar, com cada um deles, as negociações do zero. Por isso, em menos de cinco anos, e com uma pandemia pelo meio, conseguimos resolver um problema que outros criaram e arrastaram por mais de 10 anos”, frisou a autarca.
Os pressupostos do acordo aprovado são assentam no “fim imediato das ações judiciais em curso, na anulação do pagamento de indemnização de 28 + 43 milhões de euros, na assunção pela câmara municipal do pagamento de 6,9 milhões de euros para reequilibrar a concessão, na empresa que pagará à câmara municipal 3,7 milhões de euros relativos aos investimentos realizados, como a ETAR de Ponte das Tábuas e os reservatórios de Maria Gil (por serem obras de manutenção e conservação de infraestruturas, eram da responsabilidade da empresa, mas a Câmara assumiu a sua execução por serem urgentes, e por conseguir fundos comunitários para as fazer), na empresa que pagará ainda 1,3 milhões de euros à câmara municipal, referente ao pagamento da retribuição pela concessão, que estava previsto no contrato inicial, na empresa a comprometer-se a investir 11 milhões de euros na expansão das redes (ao que não estava obrigada desde a MUC), o que, conjugado com o investimento da câmara municipal (alavancado em fundos comunitários), permitirá aumentar a taxa de cobertura de água para 88% e de saneamento para 82% até 2033, colocando o Marco de Canaveses ao nível dos concelhos vizinhos, nas taxas de ligação e ramal que continuarão gratuitas para os marcuenses, mas será a empresa a suportar esse custo, em vez da Câmara Municipal (cerca de 1 milhão de euros por ano), na revisão dos pressupostos errados do contrato original, corrigindo o número de habitantes e os consumos médios por habitante, eliminando novo desequilíbrio da concessão, na extensão do contrato de concessão por mais 15 anos (o fim do contrato passa de 2039 para 2055) e na revisão dos tarifários, salvaguardando todos os consumidores até 10 metros cúbicos, que representam cerca de 80%. Ou seja, os preços da água e saneamento no concelho do Marco de Canaveses continuarão abaixo dos preços médios praticados na região”.
O acordo será agora remetido ao Tribunal de Contas, para emissão do respetivo visto, para poder ser assinado entre a câmara e a empresa, “encerrando assim um capítulo longo e conturbado da história do concelho, marcado por decisões políticas que colocaram em causa o bem-estar da população”, conclui a autarquia.
